Escopo de Atuação e Abordagem Técnica

Segmento que disciplina a exigência de tributos e deveres fiscais. Atuamos no exame da legalidade e constitucionalidade de exigências fiscais nas esferas federal, estadual e municipal, patrocinando defesas em autos de infração e execuções fiscais.

Principais Frentes de Trabalho:

• ✓ Planejamento tributário consultivo e análise de regimes fiscais
• ✓ Defesas administrativas perante CARF e conselhos estaduais
• ✓ Ações anulatórias de débito fiscal e repetição de indébito
• ✓ Gestão jurídica e defesas em execuções fiscais

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